CLÁUSULA PRIMEIRA: CORREÇÃO SALARIAL

             A partir de 01de maio de 2001, os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão reajustados de acordo com as condições abaixo:

 Parágrafo 1º: Sobre os salários de maio de 2000, aplicar-se-á um reajuste de 7,10% (sete inteiros e dez décimos percentuais), como resultado da livre negociação para recomposição salarial do período de 1º de maio de 2000 a  30 de abril de 2001.

 Parágrafo 2º: No reajustamento acima serão compensadas as antecipações salariais concedidas a partir de Maio/2000, sendo vedada a compensação de aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, transferência de cargo, função ou estabelecimento, comissionamento e os que tiverem natureza de aumento real.

 Parágrafo 3.º: As diferenças salariais decorrentes da aplicação do parágrafo primeiro serão pagas na folha de pagamento do mês de junho/2001, de forma destacada sob o título de DIFERENÇA SALARIAL CONVENÇÃO COLETIVA 01/05/2001 a 30/04/2002.

CLÁUSULA SEGUNDA: PISOS SALARIAIS

 Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para todos os integrantes da categoria profissional, nas funções em que se desdobram a profissão do Radialista, constante, no anexo, do Decreto 84.134/79, que regulamentou a Lei n.º 6.615/78:

Capital .....................................................................R$ 450,00

Municípios com mais de 80.000 habitantes ..................R$ 390,00

Municípios com menos de 80.000 habitantes................R$ 310,00

CLÁUSULA TERCEIRA : ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE:

 Os empregados admitidos após a data-base terão os seus salários reajustados de conformidade com a tabela abaixo:                             

CLÁUSULA QUARTA : SALÁRIO DE ADMISSÃO

 Será garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido sobre qualquer condição, o mesmo salário do substituído, sem considerar as vantagens pessoais, excepcionando-se desta cláusula as funções individualizadas, ou seja, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício.

 Parágrafo único: Nas empresas que possuam estrutura organizada de cargos e salários, nos casos previstos no “caput” desta cláusula, será garantido o menor salário de cada função, sem considerar as vantagens pessoais.

 CLÁUSULA QUINTA: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 

 Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente  eventual, o Radialista regulamentado que exercer a substituição de outro cargo regulamentado, fará jus à diferença entre o seu salário e o do substituído, na proporção da duração da substituição, excluídas as vantagens pessoais.

 Parágrafo único: Para fins do disposto nesta cláusula, considera-se de caráter não eventual o que perdurar por um período igual ou superior a 20 (vinte) dias, inclusive por motivo de férias do substituído.

CLÁUSULA SEXTA : PAGAMENTO DE SALÁRIOS

 O pagamento dos salários deverá ser efetuado no máximo até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

 Parágrafo 1º: Quando o dia do pagamento ocorrer no sábado, domingo, feriado, ou dia compensado, este será feito no dia de trabalho, imediatamente anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA : PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

 O pagamento do 13º salário deverá ser efetuado da seguinte forma: a primeira parcela até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

CLÁUSULA  OITAVA: COMPROVANTES DE PAGAMENTO

 As empresas fornecerão comprovantes de pagamentos dos salários aos seus empregados, contendo a identificação da empregadora e do empregado, discriminando todos os valores pagos e descontados, bem como o valor do depósito do FGTS.

CLÁUSULA NONA: AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

 Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, quando oferecida à contraprestação, o desconto em folha de pagamento de: seguro de vida em grupo, transporte, planos médico-odontológicos com participação de empregados nos custos, alimentação, convênios, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica e clube/agremiações, quando expressamente autorizado pelo empregado.

 As horas extras efetivamente prestadas serão remuneradas na forma abaixo:

 a) 100% (cem por cento) de acréscimo sobre a hora normal, para as primeiras 60 (sessenta) horas extras mensais trabalhadas, incluído o DSR;

 b) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, para todas as demais horas extras trabalhadas.

 Parágrafo 1º-  As horas extras prestadas até o limite de 60 horas mensais, contratuais ou não, incluídos os DSR’s, obrigatoriamente deverão ser remuneradas aos empregados, com adicional do item “a” acima.

 Parágrafo 2.º - Faculta-se a compensação das horas extras prestadas, além do limite estipulado no parágrafo primeiro, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do mês subsequente ao da efetiva prestação. Decorrido o prazo retro mencionado sem que tenha havido a devida compensação, o pagamento equivalente se tornará obrigatório, com o adicional estipulado no item ”b” acima.

 Parágrafo 3º:  As horas extras não compensadas, serão pagas até o mês subsequente ao de sua realização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: ADICIONAL NOTURNO

 As empresas pagarão adicional noturno aos empregados enquadrados nessa situação, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora diurna. A hora noturna será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Considera-se como noturno o trabalho executado entre as 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 A cada período ininterrupto de 05 (cinco) anos de efetivo trabalho na mesma empresa, será assegurado ao trabalhador um acréscimo em seu salário-base, de forma não cumulativa, que será de:

 3% (três por cento) para o primeiro quinquênio;

6% (seis por cento) para o segundo quinquênio;

9% (nove por cento) para o terceiro quinquênio;

12% (doze por cento) para o quarto quinquênio, sendo este o limite máximo de concessão por tempo de serviço.

 Parágrafo 1.º: O pagamento desse adicional será imediato à data em que for completado cada período ininterrupto de 05 (cinco) anos de efetivo trabalho na mesma empresa.

Parágrafo 2.º :  Ficam ressalvadas as condições mais benéficas já existentes, ou praticadas anteriormente a 30/04/2000.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS

 As horas extras e os adicionais, quando habituais, integrarão os salários para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: FORNECIMENTO DE LEITE

 As Empresas fornecerão leite a todos os seus empregados que exerçam as funções de laboratoristas, fotógrafos-laboratoristas e todo o pessoal de pintura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: CONTRATO DE TRABALHO

As empresas fornecerão cópias de contratos de trabalho, quando por escrito, aos empregados admitidos durante a vigência desta Convenção Coletiva.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Nos casos de readmissão na empresa dentro do prazo de 12 (doze) meses, para o exercício da mesma função, o empregado não estará sujeito a contrato de experiência.

Parágrafo único: Será considerado tempo, somente para efeito do período de experiência, o trabalho temporário que o empregado contratado tiver prestado à mesma empresa, desde que no mesmo cargo para o qual esteja sendo contratado, bem como não houver ocorrido intervalo superior a 30 dias entre um contrato e outro.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: CARTEIRAS DE TRABALHO

 A empresa anotará na CTPS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o contrato de trabalho e a função exercida pelo empregado.

 Parágrafo único: No caso de extravio da CTPS em poder do empregador, além do pagamento da multa fixada no artigo 52 da CLT, a empresa facilitará os meios de obtenção, atualização e recuperação das anotações anteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO

 As empresas que tenham mais de 10 (dez) empregados, manterão em suas dependências cartões de ponto ou livros de ponto, para o controle de freqüência dos empregados.

 Parágrafo único: Para os trabalhos em externas em que haja dificuldade de controle de ponto, as empresas adotarão sistema de apontamento da jornada de trabalho, que permita a assinatura não só do responsável pelo apontamento, como também do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: FALTAS ABONADAS

 Poderá o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

 1) Até 3 (três) dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS viva sob sua dependência econômica devidamente comprovada com a apresentação da certidão de óbito no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do falecimento;

 2) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento devidamente comprovado com a apresentação da respectiva Certidão no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do fato;

 3) Até 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de acordo com o art. 10, II, letra B das Disposições Constitucionais Transitórias, contados da data do parto, neles incluído o período previsto no inciso III, do art. 473 da CLT;

 4) Até 1 (um) dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação de sangue, devidamente comprovada;

 5)  Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da legislação respectiva, devidamente comprovado;

 6) No período que tiver que cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na letra “c” do art. 65, da Lei n.º 4.375, de 17/08/64;

 7) Havendo coincidência entre o horário de prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, devidamente comprovado pela Unidade Militar, o empregado não sofrerá o desconto do DSR e de feriados respectivos em razão das jornadas não trabalhadas por esse motivo. Fica facultada a empresa adequar a jornada de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE

 As empresas concederão licença remunerada de 15 (quinze) dias para as empregadas radialistas que adotarem judicialmente crianças até 2 (dois) anos de idade.

 Parágrafo 1º: Para obtenção dessa licença a empregada deverá comprovar dentro de 10 (dez) dias o deferimento da adoção.

 Parágrafo 2º:  A concessão da respectiva licença será efetivada pela empresa dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias após a comprovação exigida no parágrafo anterior.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: FÉRIAS

 Parágrafo 1º: O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados;

 Parágrafo 2º: As férias de todos os trabalhadores deverão ter início no 1º dia útil da semana. Para os empregados que trabalham sob escala, o primeiro dia útil equipara-se ao dia seguinte da folga.

 Parágrafo 3º: Se a empresa colocar o trabalhador em férias antes de o período aquisitivo ter sido completado, no caso de rescisão do contrato de trabalho, exceto por justa causa, o desconto do valor será limitado à proporcionalidade do direito adquirido até o momento da dispensa.

 Parágrafo 4º: Até 72 horas após o recebimento do Comunicado de Férias, o empregado poderá  optar pelo recebimento da 1ª parcela do 13º salário juntamente com as férias, se já não tiver solicitado no início do ano.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: ESCALAS DE FOLGA

As empresas afixarão escala de folgas nos locais de trabalho, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: PRESTAÇÃO DE TRABALHO DURANTE INTERVALO INTRA-JORNADA OU FOLGA REGULAR

 O empregado que estiver em descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho ou em gozo de folga regular, quando convocado para a prestação de serviços inadiáveis, terá garantida a remuneração equivalente a pelo menos 3 (três) horas extras de trabalho com acréscimo dos percentuais de horas extras, conforme a cláusula décima.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO

 Fica assegurado um intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, de conformidade com a lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: NOVAS TECNOLOGIAS E ESTÍMULO A EDUCAÇÃO

A empresa fornecerá aos seus empregados a oportunidade de adaptação às novas técnicas e equipamentos. O processo de adaptação constitui encargo da empresa, de sorte que exclusivamente as despesas de treinamento com eventuais cursos e aprendizagem correrão por conta da empresa.

Parágrafo 1.º: Na hipótese de adoção de tecnologia que possa implicar em redução de pessoal, as empresas envidarão esforços para dar oportunidade de aproveitamento e readaptação do pessoal a ser deslocado, procurando possibilitar-lhes a absorção em outros cargos ou funções compatíveis.

Parágrafo 2.º:  As partes reconhecem que o estágio de todos os estudantes é regulado pela Lei n.º 6.494/77 e Decreto n.º 87.497/82.

Parágrafo 3.º: As Empresas estimularão, de acordo com suas possibilidades, o aumento do nível educacional de seus empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: CARTA DE AVISO DE DISPENSA, SUSPENSÃO OU ADVERTÊNCIA

As empresas fornecerão comprovantes, por escrito contendo os motivos da despedida, aos empregados demitidos sob acusação de prática de falta grave, bem como ao fornecimento, por escrito, dos motivos originadores da suspensão ou advertência.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL PARA EMPREGADO COM MAIS DE 45 ANOS DE IDADE E DOIS NA EMPRESA

As empresas concederão uma indenização adicional, equivalente a remuneração utilizada para efeito de cálculo de quitação, quando se tratar de despedida de empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte com mais de 2 anos de efetivo trabalho na empresa, devidamente comprovado por registro  em sua Carteira Profissional, sem prejuízo da garantia constitucional e sua regulamentação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA:  DIÁRIA DE VIAGEM

 Os empregados em viagem de serviço receberão o numerário para cobrir despesas de permanência fora da sede, segundo critérios estabelecidos pelas empresas, que será adiantado aos empregados para posterior acerto de contas e devolução do saldo existente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA:  VIAGEM

 As empresas pagarão refeições no valor mínimo de R$ 12,00 (doze reais) quando os serviços forem realizados fora do município ou de sua sede, num raio superior a 100 Km (cem quilômetros), exceto Santos (no caso de empresas situadas na Capital).

 Parágrafo único -  As empresas, custearão as despesas de pernoite quando necessário, para o qual se recomenda acomodação compatível com o número de leitos habitualmente utilizados, e em hotéis cadastrados na Embratur, quando existentes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: TRANSPORTE

 As empresas fornecerão condução aos empregados quando a jornada de trabalho termine após às 24:00 horas ou tenha  início antes das 05:30 horas, quando não houver possibilidade de transporte urbano. Ficam as Empresas desobrigadas do fornecimento do Vale transporte para os empregados beneficiados por essa cláusula.

 Parágrafo 1º: Recomenda-se que as empresas façam adequação do transporte fornecido aos seus empregados a fim de que não haja itinerários díspares.

 Parágrafo 2º: Com o objetivo de prevenir acidentes, as empresas instalarão, em seus veículos de externas, grades de proteção de forma a separar os empregados, dos equipamentos transportados. As empresas deverão tomar as providências para adequar-se a esta cláusula, até o prazo de 60 dias da assinatura da Convenção Coletiva.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA : VALE TRANSPORTE

 No atendimento às disposições da Lei n.º 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei n.º 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto n.º 95.247 de 16/11/87, as empresas representadas pelo Sindicato Patronal acordante poderão, ao seu critério, creditar o valor correspondente através de folha de pagamento ou em dinheiro. Na superveniência de aumentos de tarifas após o pagamento, as empresas efetivarão a competente complementação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. A importância paga sob esse título não tem caráter remuneratório ou salarial.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA

 Gozarão estabilidade provisória:

 1) Empregadas gestantes por 30 dias além do fixado no artigo 10, II, letra B das Disposições Constitucionais Transitórias;

 2) Empregados em idade de prestação de serviço militar, desde a incorporação até 30 (trinta) dias após o seu desligamento da Unidade em que prestaram serviço militar, além do aviso prévio previsto na CLT;

 Parágrafo único: A garantia de emprego será extensiva para o empregado que estiver servindo no Tiro de Guerra.

 3) Empregados que estiverem comprovadamente a um ano da aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial, e por idade, garantindo-se-lhes também o salário. Adquirido o direito ao benefício cessa a garantia;

 4) Empregados que estiverem, comprovadamente, a dois anos da aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial, e por idade, desde que contem com dez anos, ou mais, de prestação de serviços ininterruptos à empresa, garantindo-se-lhes também o  salário. Cessa a estabilidade provisória quando adquirido o direito de benefício.

 Parágrafo 1º: Para fazer jus aos benefícios dos itens 3 e 4 desta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, nos primeiros 60 (sessenta) dias após completar o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício.

 Parágrafo 2º: Ficam ressalvados os casos de dispensa por falta grave, por mútuo acordo, ou rescisão contratual por pedido de demissão

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: AUXÍLIO DOENÇA/ AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO

 As empresas complementarão a partir do 16º (décimo sexto) dia ao 120º (centésimo vigésimo) dia do afastamento o salário-base dos empregados afastados em gozo de auxílio-doença ou auxílio acidente de trabalho.

 Parágrafo 1º: Os empregados com mais de 90 (noventa) dias de serviços prestados à empresa, em período de carência para gozo de auxílio-doença junto ao INSS, terão seu salário-contratado pago pela empresa até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento.

 Parágrafo 2º: As empresas se comprometem, em caso de atraso no pagamento pelo INSS, adiantarem mensalmente, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos pelo INSS, aos empregados que recebem auxílio-doença ou acidente de trabalho.

 Parágrafo 3º: O pagamento previsto nesta cláusula deverá ser efetuado na mesma data em que forem efetuados os pagamentos de salários dos demais empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: SEGURO DE VIDA

            As Empresas que não tiverem seguro de vida para seus empregados, contratarão um seguro de vida específico para cobrir riscos de viagem em serviços e/ou unidades externas (transmissores ou similares, repetidores do qualquer tipo), independentemente do seguro de acidente de trabalho. Esse seguro não poderá se inferior a R$ 10.640,00 (dez mil, seiscentos e quarenta reais).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: ABONO DE FALTAS DO ESTUDANTE

 Serão abonadas as faltas do empregado estudante quando houver coincidência entre o horário de trabalho e o horário de exames escolares, desde que em estabelecimentos de ensino oficial autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovação posterior.

 Parágrafo único: O horário de trabalho do empregado estudante não poderá ser alterado durante o período letivo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: CRECHE

 As empresas em que trabalharem mais de 20 (vinte)  mulheres com mais de dezesseis anos de idade, providenciarão a criação de creches em suas dependências, ou celebrarão convênio com creches autorizadas pelos órgãos públicos, objetivando atender aos filhos das empregadas até que atinjam a idade de 06 (seis) anos.

 Parágrafo 1º: As empresas que não mantém creches em suas dependências ou convênios, custearão as despesas de suas empregadas com creches, a partir do término do licenciamento compulsório até o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), nos termos da Portaria n.º 3.296/86 do Ministério do Trabalho.

 Parágrafo 2º: O valor de custeio da creche não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

 Na falta de serviço médico da empresa ou convênio, as empresas reconhecerão a validade dos atestados fornecidos pelos médicos e dentistas do Sindicato dos Radialistas, desde que mantenha convênio com o INSS.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA : AUXÍLIO FUNERAL

 No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará aos dependentes habilitados junto a Previdência Social um auxílio para o funeral, no valor de 4 (quatro) pisos do salário normativo da região, sendo que no caso de falecimento decorrente de acidente de trabalho esse valor corresponderá a 8 (oito) pisos do salário normativo da região, vigentes à época. O pagamento desse auxílio será efetuado no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação da documentação comprobatória da habilitação.

 Parágrafo único: No caso de falecimento do empregado, as verbas rescisórias devidas, deverão ser corrigidas monetariamente até a data de seu pagamento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: QUADRO DE AVISOS          

As Empresas manterão quadro de avisos do Sindicato dos trabalhadores em local acessível aos empregados, nas medidas 0,60m X 0,90m com vidro e chave, assegurando a fixação, pelo dirigente sindical eleito do Sindicato dos radialistas SP,  matéria de interesse da categoria, vedada à divulgação de material político partidário ou ofensivo a quem quer que seja. No material informativo, deverá estar identificado o responsável para os fins de direito.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: INDENIZAÇÃO EXTRA DE APOSENTADORIA

 Aos empregados em condições de se aposentar por tempo de serviço, por aposentadoria especial, ou por idade, e que estejam em serviço há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na mesma empresa será pago um salário nominal, a título de indenização, quando do seu desligamento definitivo para efeito de aposentadoria.

 Parágrafo 1º: Para tanto, o empregado deverá comunicar por escrito ao empregador achar-se nessa condição.

 Parágrafo 2º: Perderá essa garantia o empregado que, tendo completado seu tempo de serviço, não venha requerer a aposentadoria.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA:

Parágrafo 1.º - Quando exigidos pelas empresas, estas fornecerão Equipamento de Proteção Individual (EPI), bem como orientação para o seu uso.

 Parágrafo 2.º - Os empregados utilizarão e zelarão pela guarda e bom uso do EPI, bem como os devolverão quando solicitado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: MENSALIDADE ASSOCIATIVA

 As Empresas com mais de 10 (dez) empregados descontarão em folha de pagamento as mensalidades dos associados do Sindicato dos trabalhadores, desde que não desautorizados por eles.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: SINDICALIZAÇÃO

 As empresas, quando solicitadas, colocarão à disposição do Sindicato dos Trabalhadores local para a realização de campanha de sindicalização, por um dia, no período entre 01/07/2001 a 15/10/2001, no horário de 09:00 horas às 19:00 horas, vedadas as divulgações político-partidária e/ou ofensiva a quem quer que seja e nas condições previamente acordadas.

 Parágrafo 1º: Nas empresas com mais de 500 funcionários, a duração poderá ser de 2 dias.

 Parágrafo 2º: A solicitação deverá ser por escrito com antecedência  de 10 (dez) dias da data pretendida, indicando nominalmente dois associados do Sindicato para realização da campanha.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

 No caso de descumprimento das obrigações de fazer estipuladas nesta Convenção Coletiva, fica a parte infratora obrigada a pagar multa equivalente a R$ 4,50 (quatro reais e quinquenta centavos), em favor da parte lesada, corrigida pelos mesmos critérios e índices dos débitos trabalhistas.