Ministério Público afirma que canal da MTV foi vendido de forma ilegal pela Abril

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O Ministério Público Federal quer suspender o uso do canal aberto antes ocupado com a programação da MTV Brasil. Em ação cautelar apresentada à Justiça Federal em São Paulo, o órgão afirma que o grupo Abril vendeu ilegalmente a concessão da frequência à Spring Televisão S/A.

A negociação aconteceu de forma irregular em dezembro de 2013, após a Abril encerrar as transmissões de música e entretenimento no canal e devolver a marca MTV à Viacom. A licença de televisão foi vendida à empresa Spring Televisão S/A por R$ 290 mil sem o aval do Ministério das Comunicações e com dispensa indevida de licitação.

De acordo com a Lei nº 4.117/62 e o Decreto nº 52.795/63, que vedam a cessão do direito de uso da outorga a terceiros, cabendo exclusivamente ao concessionário a transmissão da programação, o negócio é ilegal. Atualmente, a grade do canal é ocupada na prática por conteúdo da Igreja Mundial do Poder de Deus.

Toda autorização para uma empresa privada explore as frequências deve ser feita mediante concorrência pública. O processo contra a Abril e a Spring também prevê visa também à proibição de que novas licenças de TV sejam outorgadas às duas partes. Os procuradores querem que toda a documentação referente à negociação seja apresentada perante a Justiça Federal.

Segundo relatado na ação cautelar, a Abril alegou que Ministério das Comunicações tinha conhecimento da venda. Consultada pelo MPF, a pasta do governo federal afirmou que o pedido de transferência ainda está sob análise e que foi feito depois da venda, em 2014.

Fonte: Portal Comunique-se